022882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022882
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Citação, Oposição à execução, Reversão de execução
Recorrente: Alipio Dinis & Aurelio Ferreira Morais Portugal Dinis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1997/11/11.
Nr Convencional: JSTA00051268
Nr Documento: SA219990324022882
Data de Entrada: 08/06/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85edf79aae9f557c802568fc0039f77dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022882.E4
Sumário
Provando-se a nulidade da citação apenas por documento, não envolvendo apreciação do acto de liquidação, nem tendo a ver com qualquer interferência no exercício da função fiscal do serviço que extraíu o título, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. h), do n. 1, do art. 286 do CPT; Pelos mesmos motivos, a ilegalidade praticada na reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores constitui fundamento de oposição.