97P872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 97P872
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Violação, Co-autoria, Convolação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033461
Nr Documento: SJ199711060008723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c524818d7c164cbe802568fc003b9dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P872.01
Sumário
Não há violação do artigo 32, n. 5, da CRP, quando o tribunal proceder a diverso enquadramento jurídico-penal dos factos constantes da acusação, mesmo submetendo-os a uma figura criminal mais grave, desde que obedeça ao comando do artigo 359, ns. 1 e 2, do CPP, e assegure ao arguido a oportunidade de defesa. Comete dois crimes de violação o arguido que, além de executar por si, directamente, um crime de violação p. e p. pelo artigo 164 do CP, tomou parte directa na execução de idêntico crime praticado por outro arguido (na sequência de prévio acordo com este estabelecimento nesse sentido), pois que este manteve cópula com a ofendida enquanto o primeiro agarrava e tapava a boca à mesma.