0220604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220604
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Arguição, Incumprimento definitivo, Perda de interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033926
Nr Documento: RP200206180220604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7b976904b4a609680256c520026b6c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220604.0E
Sumário
Não ocorrendo perda do interesse do promitente comprador na aquisição da fracção predial prometida nem incumprimento definitivo por parte da promitente vendedora, não tem aquele direito à resolução do contrato promessa, entre ambos outorgado, para compra e venda de fracção autónoma num edifício em regime de propriedade horizontal.