2107/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Ribeiro Cardoso
Processo: 2107/02-2
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Rescisão
Decisão: Rejeitada a apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa para rescisão de contrato promessa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3008bc204051bfd780257de100574608
Sumário
I - Celebração de escritura com o promitente-comprador ou com terceiro a nomear; II - Efeitos vinculativos do contrato. III - Rescisão ilícita por parte do promitente vendedor, a pretexto de que se não obrigara com o nomeado IV - Responsabilidade contratual pelo incumprimento.
