2107/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Ribeiro Cardoso
Processo: 2107/02-2
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Rescisão
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3008bc204051bfd780257de100574608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:2107.02.2.A8
Sumário
Celebração de escritura com o promitente-comprador ou com terceiro a nomear; Efeitos vinculativos do contrato. Rescisão ilícita por parte do promitente vendedor, a pretexto de que se não obrigara com o nomeado Responsabilidade contratual pelo incumprimento.