02029/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 02029/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00059187
Nr Documento: SA22003040902029
Data de Entrada: 19/12/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ea80b09a3e9556380256d12005072c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02029.02.92
Sumário
O artº 218º 3 do CPPT que estabelece que "podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada" não viola o princípio da proporcionalidade emergente dos artº.s 13º e 18º da CRP.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A... e B... recorrem da decisão que indeferiu liminarmente a pedida anulação da venda. Alegaram formulando o seguinte quadro conclusivo: O artº 218º nº 3 do CPPT não é aplicável ao presente processo em razão do disposto no artº 4º do DL 433/99 de 26 de Outubro; De todo o modo tal preceito deve ser considerado inconstitucional por violação do principio da proporcionalidade emergente dos artº.s 13º e 18º da CRP. O EMMP entende que deve ser negado provimento ao recurso pois que o artº 218º 3 do CPPT aplica-se ao caso dos autos por força do artº 12º da Lei nº 15/2001, de 5-6. Acrescenta que aquela norma não viola os princípios plasmados nos artºs 13º e 18º da CRP pois que na execução o contribuinte prossegue apenas o seu interesse particular, enquanto que o Estado - credor prossegue o interesse público da comunidade (expressão do Ac. de 19-12-2001, Rec. 26.442) e o princípio da igualdade também obriga a tratar de forma desigual o que é desigual. Quanto ao artº 18º da CRP não se alcança a medida em que a circunstância de a “máquina” judicial comum poder ser mais célere que a “máquina” administrativa e fiscal fere os princípios protegidos por aquela norma. 2. A decisão recorrida depois de afirmar que os executados vêm requerer a anulação da venda efectuada por ter ocorrido preterição de formalidade essencial consistente na não sustação da execução por o bem vendido já se encontrar, á data da penhora, penhorado em outros processos executivos (de natureza cível) concluiu ser manifesto não ocorrer qualquer nulidade, porquanto a lei é expressa ao afirmar, no º 3 do artº 218º do CPPT, a possibilidade de, em execução fiscal, ser penhorado bem já apreendido noutro tribunal sem que haja lugar a sustação da execução. Concluiu ser manifesta a improcedência da invocada causa de anulação da venda pelo que indeferiu liminarmente o referido incidente 3.1. O objecto do presente recurso cinge-se à questão de saber se o artº 218º nº 3 do CPPT é inaplicável ao presente processo em razão do disposto no artº 4º do DL 433/99 de 26 de Outubro como sustentam os recorrentes e se o mesmo preceito deve ser considerado inconstitucional por violação do principio da proporcionalidade emergente dos artº.s 13º e 18º da CRP. O EMMP responde negativamente a estas questões no entendimento de que o artº 218º 3 do CPPT aplica-se ao caso dos autos por força do artº 12º da Lei nº 15/2001, de 5-6, e de que aquela norma não viola os princípios plasmados nos artºs 13º e 18º da CRP pois que na execução o contribuinte prossegue apenas o seu interesse particular, enquanto que o Estado - credor prossegue o interesse público da comunidade (expressão do Ac. de 19-12-2001, Rec. 26.442) e o princípio da igualdade também obriga a tratar de forma desigual o que é desigual ao que acresce quanto ao artº 18º da CRP que não se alcança a medida em que a circunstância de a “máquina” judicial comum poder ser mais célere que a “máquina” administrativa e fiscal fere os princípios protegidos por aquela norma. 3.2. E tem razão o EMMP quando afirma que o artº 218º 3 do CPPT se aplica ao caso dos autos por força do artº 12º da Lei nº 15/2001, de 5-6. Com efeito estabelece este preceito normativo a aplicação do CPPT aos procedimentos e processos pendentes regulados no CPT, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados. Tendo esta lei entrado em vigor em 5-7-2001 é manifesto que à venda dos autos, ocorrida em 22-05-2002 (cfr. fls. 111 e seguintes), era aplicável o CPPT e não o CPT como resultava do artº 4º do DL 433/99, de 26-10. E tal preceito normativo não contraria os preceitos constitucionais invocados pelos recorrentes. Com efeito estabelece o citado artº 218º 3 do CPPT que “podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada”. E deste preceito não resulta a impossibilidade de, no processo executivo tributário (cfr. artº 239º e seguintes do CPPT) serem reclamados créditos com garantia resultante de privilégio ou penhora anterior. É que, conforme refere o EMMP, na execução o contribuinte prossegue apenas o seu interesse particular, enquanto que o Estado - credor na execução fiscal prossegue o interesse público da comunidade. Pelo mesmo motivo não se descortina a invocada inconstitucionalidade daquele preceito nem de que forma viola o principio da proporcionalidade emergente dos artº.s 13º e 18º da CRP. É certo que nas alegações de recurso sustentam os recorrentes que o indicado artº 218º 3 estatui “um regime que por desproporcional e incongruente terá de ser considerado inconstitucional”. E para substanciarem o carácter desproporcional de tal norma afirmam que, no quadro legal vigente, concede ao Estado uma prerrogativa de todo desequilibrada face aos demais agentes processuais, atendendo aos privilégios creditórios de que dispõe e à faculdade de os efectivar no contexto da execução civil, assim criando uma disciplina verdadeiramente excepcional que se sobrepõe e por vezes duplica o processo executivo civil onde o Estado pode já ter, como era sua faculdade, reclamado os seus créditos. Nos presentes autos os ora recorrentes são executados por dívida á CGD pretendendo a anulação da venda com fundamento no facto de o imóvel penhorado e vendido nestes autos já se encontrar penhorado, em data anterior, nos tribunais cíveis identificados a fls. 161, nºs 3 e 4. Na situação concreta dos presentes autos a exequente é a CGD e não o Estado ainda que aquela possa, nos termos da legislação então vigente, socorrer-se da execução fiscal. E não só pode a CGD reclamar os seus créditos na execução comum como podem os credores do executado reclamar nesta execução fiscal os créditos de que disponham e que gozem do necessário privilégio imobiliário. E nesta perspectiva não se descortina nem os recorrentes demonstram de que forma ficam os executados prejudicados com a venda do bem que lhes foi penhorado e vendido em execução fiscal. Não ocorre, por isso, violação do artº 13º da CRP pelo citado artº 218º 3 do CPPT. Ainda segundo os recorrentes, cfr. as alegações de fls. 215 vº, o regime de convocação de credores e reclamação de créditos previsto no CPPT, por mais circunscrito que o do CPC, pode deixar desprotegidos créditos reclamáveis e reclamados neste último e num exercício comparativo das duas disciplinas executivas a cível dá mais garantias ao executado que a fiscal. Acrescentam que este exercício comparativo das duas disciplinas executivas é incongruente porque, no estado actual da máquina administrativa e da justiça fiscal, é reconhecido que a actividade judicial comum é mais célere. Não invoca a recorrente a defesa dos seus direitos, liberdades e garantias mas antes as dos demais credores que têm garantia sobre o bem vendido. Contudo nos presentes autos os dois credores que têm penhora registada sobre o imóvel dos executados que em execução fiscal foi vendido não deixarão de os reclamar. De qualquer forma se os credores se sentirem lesados não deixarão de defender os seus legítimos interesses não cabendo a defesa desses direitos ao executado cujos interesses serão afectados de igual forma quer a venda do imóvel penhorado se processe nos tribunais comuns quer nos tribunais tributários. Não se descortina, por isso, qual o interesse que os recorrentes pretendem fazer valer nos presentes autos uma vez que toda a sua argumentação se centra no interesse dos credores quando nos presentes autos ocupam a posição de executados. De qualquer forma não se descortina violação do invocado preceito constitucional. Assim sendo é de confirmar a decisão recorrida que neste sentido se pronunciou. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso. Custas pelo recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 9 de Abril de 2003. António Pimpão – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira