042963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 042963
Acórdão
Descritores: Asilo político, Processo acelerado, Princípio da igualdade, Erro de julgamento, Poderes de cognição, Pleno da secção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051689
Nr Documento: SAP19990528042963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ad99801838ab56d802568fc0039f85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042963.07
Sumário
Situações juridicamente iguais não poderão ter tratamento jurídico diferenciado, sob pena de infundadamente discriminatório por inexistir distinção objectiva ou subjectiva que o justifique. Deste modo, circunstancialismo diverso pode justificar decisões diferentes também, bastando que os desideratos, nomeadamente de interesse público, sejam diversos também. A alínea a) do artigo 19 da Lei 70/93, de 29 de Setembro, suporta segmentos que justificam um tratamento procedimental diverso do previsto no processo normal do artigo 13, sem que por isso o seu uso, se assente neles, se possa apelidar de arbitrário ou discriminatório, infundado ou desrazoável. Existe erro de julgamento quando o tribunal considerou a extemporaneidade do pedido de asilo como um dos fundamentos do respectivo indeferimento, por caducidade, tendo antes funcionado como mero índice do carácter fraudulento e abusivo do mesmo. O Tribunal Pleno não está impedido de conhecer tal vício, mesmo sopesando a hipótese de ser matéria fáctica a afirmação, feita pela Secção, que a autoridade recorrida considerou a extemporaneidade do pedido de asilo como primeiro fundamento do seu indeferimento, quando toda a prova está no processo e imporia, não a referida afirmação, mas antes a conclusão de mero índice do carácter fraudulento e abusivo daquele.