Pleno da secção - Jurisprudência Portuguesa

I - O procedimento de reclamação contra o indeferimento do recurso, a que se reporta o artº.643, do C. P. Civil, na redacção que lhe deu a Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo tributário "ex...

I - Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno conhece apenas matéria de direito (art. 12°/3 do ETAF). II - A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto, salvo nos...

No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do...

Havendo o acórdão clarificando decidido que «não existe oposição de julgados entre um acórdão cuja decisão se fundamenta no incumprimento do ónus da prova por banda da Administração Tributária e um...

I - Nos termos do artigo 12, número 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o pleno da secção, enquanto tribunal de revista, conhece, apenas, de matéria de direito, salvo nos casos do...

I - Sobre a entidade que invoca a excepção de intempestividade do recurso contencioso, nomeadamente no caso em que o recorrente foi notificado por via postal, impende o ónus de provar os respectivos...

I - Em recurso interposto do Acórdão da Secção, o Pleno conhece apenas da matéria de direito (artigo 21º, nº3 do ETAF), funcionando como Tribunal de revista. II - Está fora do objecto desse recurso...

A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto de que não conhece o Pleno, como tribunal de revista (art.º 21.º, n.º 3 do ETAF), salvo nos casos do n.º 2 do art.º 722.º do...

I - Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno conhece apenas de matéria de direito (art.º 21.º n.º 3 do ETAF), funcionando como tribunal de revista. II - Está fora do objecto desse recurso...

I - Restrições probatórias ilegais, relativas às categorias de provas admissíveis, abstractamente fixadas na fase procedimental, relevam como vício do acto recorrido, se se traduziram, no caso...