005088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005088
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Privilegio mobiliario, Bens imoveis
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00015426
Nr Documento: SA219880218005088
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae14bcf2a5326256802568fc003723fb
Sumário
Os creditos reclamados que gozam de privilegio mobiliario nos termos do artigo 736 do Codigo Civil não podem ser atendidos se o bem penhorado e vendido e de natureza imovel.
