Quem foi o relator do acórdão 005088?

Os creditos reclamados que gozam de privilegio mobiliario nos termos do artigo 736 do Codigo Civil não podem ser atendidos se o bem penhorado e vendido e de natureza imovel.

Início
Acórdãos
005088

Metadados do documento

Processo

005088

Data

18/02/1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005088DGSI

Data

18/02/1988

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Costa , João

Descritores

Reclamação de creditos Privilegio mobiliario Bens imoveis

Objeto

SENT TT1INST AVEIRO.

Nr Convencional

JSTA00015426

Nr Documento

SA219880218005088

Data de Entrada

28/07/1987

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

005088

Supremo Tribunal Administrativo•18 de fevereiro de 1988

Metadados do documento

Processo

005088

Data

18/02/1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005088DGSI

Data

18/02/1988

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Costa , João

Descritores

Reclamação de creditos Privilegio mobiliario Bens imoveis

Objeto

SENT TT1INST AVEIRO.

Nr Convencional

JSTA00015426

Nr Documento

SA219880218005088

Data de Entrada

28/07/1987

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os creditos reclamados que gozam de privilegio mobiliario nos termos do artigo 736 do Codigo Civil não podem ser atendidos se o bem penhorado e vendido e de natureza imovel.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART736.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART29 N5.