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005088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005088
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Privilegio mobiliario, Bens imoveis
Sumário
Os creditos reclamados que gozam de privilegio mobiliario nos termos do artigo 736 do Codigo Civil não podem ser atendidos se o bem penhorado e vendido e de natureza imovel.