074449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074449
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Presunção, Registo definitivo, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008986
Nr Documento: SJ198702170744491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec1e34d879cbf0f802568fc0039cebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074449.68
Sumário
Nos termos do artigo 8 do Codigo do Registo Predial de 1967 e artigo 7 do de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. A finalidade do registo predial não e garantir os elementos de identificação dos predios descritos, mas assegurar apenas que relativamente a esses predios se verificaram certos factos juridicos. O registo predial fornece apenas um elemento de convicção no sentido que expressa. Neste ambito, não tem o valor de uma presunção, não dispensando o onus da prova a incidir sobre o titular do direito invocado. Teriam, então, os recorrentes que demonstrar que o recorrido, ao proceder a construção do edificio, ocupou, indevidamente, parte do quintal que pertencia aos mesmos.