0293/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0293/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade por omissão de pronúncia, Execução fiscal, Citação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065026
Nr Documento: SA2200805210293
Data de Entrada: 07/04/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c95e1b05c1326b180257459003ae2fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0293.08.23
Sumário
A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Considerada a petição extemporânea, não há que emitir pronúncia sobre qualquer questão atinente ao mérito da causa, pelo que se não verifica omissão de pronúncia. Efectuadas duas citações iguais - da mesma pessoa, no mesmo processo e para o mesmo fim - vale a primeira, - sendo a segunda inócua – para todos os efeitos, nomeadamente arguição da nulidade da citação - que não da sua falta - e contagem do prazo de oposição, não renascendo, pois, os respectivos prazos e direitos, antes devendo considerar-se precludidos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente, por intempestiva, a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, que deduziu contra o despacho da Chefe de Finanças Adjunta do Serviço Porto-7, de 15 de Junho de 2007, que indeferiu (cfr. fls. 60 a 63 dos autos) o requerimento, por aquele apresentado, que pretendia a declaração de nulidade da citação do despacho de reversão efectuada em 18 de Abril de 2007 (cfr. fls. 335 e ss. do processo administrativo). Fundamentou-se a decisão em que, tendo o revertido sido anteriormente citado, em 12 de Julho de 2006, “para os termos da mesma execução”, “efectuadas duas citações na mesma pessoa, no mesmo processo e para os mesmos efeitos, (…) não pode deixar de [se entender] que vale a citação feita em primeiro lugar, pelo que a quando da primeira citação o executado dispunha de 30 dias para arguir a nulidade da mesma e, se não o fez, não pode, agora, a coberto de uma segunda citação, colocar em causa questões que não o foram oportunamente”. O recorrente formulou as seguintes conclusões: 1a. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões suscitadas pelo Recorrente na reclamação de fls...., a saber, a falta de título executivo e o incumprimento do disposto no art. 190°, n°, 1, do CPPT vícios que sendo insanáveis, convocavam a nulidade dos actos de citação praticados nos autos executivos - vd., art. 165°, n° 1, al. b) do CPPT; 2a. O que, traduzindo a omissão do dever que recaía sobre o Mmo Juiz a quo de se pronunciar sobre todas as questões de direito vertidas na reclamação apresentada, omissão que tem decisiva influência na boa decisão da causa, acarreta, por força da lei, a nulidade da douta sentença proferida - cfr., art. 125° do CPPT, art. 201°, n° 1, 660°, n° 2, 668°, n° 1, al. d), do Cód. Proc. Civil, aplicáveis em sede tributária ex vi o disposto no art. 2° do CPPT. 3a. A reversão contra os responsáveis subsidiários, concretiza-se através da citação do revertido em sede de execução fiscal, a qual deverá ser pessoal e respeitar os termos prescritos no Cód. Civil - cfr., art. 23°, n° 1, da LGT, art. 191°, n° 3 e 192°, n° 1, do CPPT; 4a. Sendo que a carta registada dirigida ao citando e com vista à citação do responsável subsidiário, deverá identificar o processo executivo a que respeite, ser acompanhada de cópia do título executivo e de todos os elementos essenciais referentes à existência da dívida exequenda, como ainda da indicação de todos os meios de defesa ao seu dispor, designadamente, o direito de reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação subjacente à dívida exequenda - cfr., art. 22°, n° 4 da LGT e 190°, n° 1 do CPPT, 228°, n° 1 e 235°, do CPC; 5a. Da citação dirigida ao aqui Recorrente em 18 de Abril de 2007 na qualidade de responsável subsidiário das dívidas tributárias da sociedade B…, Lda, não constam quais os fundamentos da reversão, os pressupostos e a extensão da mesma, dela não constam os elementos e fundamentos das liquidações operadas à primitiva executada e que dão suporte à dívida exequenda como não foi acompanhada do despacho de reversão ou de quaisquer documentos dos quais se pudesse retirar tais elementos, nem, finalmente, é indicado o enquadramento legal que subjaz à reversão operada, o que tudo era essencial ao exercício do contraditório e prejudica irremediavelmente o direito de defesa do Recorrente; 6a. Deste modo, verifica-se nulidade da citação do Recorrente por na sua realização não terem sido observadas as formalidades prescritas na lei, com manifesto prejuízo dos seus direitos de defesa - cfr., art. 198°, n° 1, do Cód. Proc. Civil art. 201°, n° 1, n° 2 do Cód. Proc. Civil; art. 165°, n° 2, do CPPT; 7a. Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva; O título executivo é condição necessária ("os actos executivos em que se desenvolve a acção não podem ser praticados senão na presença dele") e suficiente ("na sua presença, seguir-se-á imediatamente a execução") da acção executiva; por outro lado, é através dele que se determina o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a execução; por isso que, deverá conter todos os elementos que permitam compreender a razão de ser da execução - cfr., art. 45°, n° 1, do CPC; vd., tb., Anselmo de Castro. Acção Executiva Singular, Comum e Especial pg. 14; Rui Duarte Morais. A Execução Fiscal, pg. 36, 8a. Acompanhando a conclusão constante do Manual de Procedimento e Processo Tributário, IFT, Pg. 109 "poder-se-á afirmar que o título executivo constitui o documento comprovativo da obrigação cujo cumprimento se pretende e é, simultaneamente, constitutivo do direito da entidade exequente". 9a. Pelo exposto, é forçoso concluir que o despacho de reversão constitui e é parte integrante do título executivo da execução revertida contra o responsável subsidiário; é através dele que (cfr., art. 13° do CPT e art. 23° da LGT): a responsabilidade subsidiária se efectiva; o revertido poderá aferir das razões de facto e de direito que sustentam a reversão decretada; em que medida a execução é contra ele revertida; se determina a legitimidade passiva do revertido; 10a. Em suma, é através do despacho de reversão que o revertido fica a conhecer os fins e os limites da execução, constituindo, pois, aquele despacho condição necessária e, conjuntamente com a certidão de dívida, suficiente para a acção executiva revertida; 11a. In casu, está adquirido que com a citação não foi remetido ao Recorrente o despacho de reversão, carecendo, por isso, a presente acção executiva de título executivo - cfr., art. 45°, CPC; 12a. Acresce que, nos termos do disposto no art. 190°, n° 1, do CPPT, "a citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.° 1 do artigo 163.° do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo"; 13a. Estabelecendo o n° 1 do art. 163° do CPPT que constitui requisito essencial dos títulos executivos a indicação da natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante; 14a À luz daquelas disposições legais, a falta da indicação da decisão e dos fundamentos da reversão, os montantes pelos quais foi decidido operar aquela reversão, traduz-se na falta de cumprimento do referido art. 190°, n° 1 do CPPT; 15a. O que, tudo, constitui nulidade insanável nos termos do disposto no art. 165°. n° 1. al. b) do CPPT: 16a. Da carta registada remetida ao Recorrente em 18 de Abril de 2007, refere-se expressamente que a mesma se destinava a citar o Recorrente para os autos executivos indicando-a como seu objecto, acto de citação que, aliás, no despacho reclamado e na douta decisão recorrida, se reconhece ter existido; 17a. Ao receber uma carta contendo a referência expressa a um acto de citação - no dia 18 de Abril de 2007 - o Recorrente interpretou e concluiu que estava a ser efectivamente citado para os presentes autos executivos como qualquer outro destinatário colocado nas mesmas circunstâncias o entenderia; 18a. Tendo, legitimamente, dado por adquirido que a primeira citação - também ela nula e carecida de título executivo (entre o mais, não foi acompanhada do despacho de reversão nem dela constam as indicações referidas na conclusão ...) - havia sido dada sem efeito; Ac. STJ de 10.7.90. Proc. n° 079435 "O julgador continua a dispor de poderes jurisdicionais para ordenar segunda citação, quando verificar que a primeira não obedeceu aos trâmites legais"; 19a. Decorre do art. 161°, n° 6, do CPC, que as partes não podem ser prejudicadas pelos erros e omissões que não lhe sejam imputáveis: Ac. Rei. Porto de 4.7.02. Proc. n° 0230980 "Mandada efectuar, indevidamente, uma segunda citação, suspende esta os efeitos decorrentes da primeira, designadamente no tocante ao prazo para apresentação da contestação, uma vez que os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes"; 20a. Como tal, a arguição de falta e nulidade de citação apresentada pelo Recorrente é tempestiva; 21a. Uma interpretação diversa, tal como é feita na decisão reclamada, designadamente dos arts. 189° e 190° do CPPT, no sentido de que um segundo acto expresso de citação não vale como tal - o que conduz o citando a legitimamente considerar que a primeira citação foi anulada -, viola o direito de defesa e acesso à justiça consagrado no art. 20° da CRP e, por isso, é inconstitucional; 22a. A quantia exequenda diz respeito a IVA dos meses de Abril, Maio e Junho de 1996 devidos pela sociedade B…, Lda.; 23a. A citação do Recorrente foi efectuada em 18 de Abril de 2007, pelo que a obrigação tributária reclamada nos presentes autos está prescrita não podendo o seu pagamento ser peticionado ao aqui Recorrente - cfr., art. 34° do CPT e arts. 48°, n° 1, da LGT; 24a. Tanto mais que a reversão da presente execução contra o Recorrente está alicerçada na sua responsabilidade subsidiária por dívidas fiscais da primitiva executada - a B… - responsabilidade essa decorrente da sua (pretensa) qualidade de gerente daquela sociedade; deste modo, atendendo ao facto de o Recorrente não ter sido citado para os presentes autos executivos nos cinco anos posteriores à liquidação da obrigação tributária que dá suporte à quantia exequenda - admitindo, a benefício de raciocínio e sem prescindir, a regular citação da B… para os presentes autos executivos -, não se pode considerar interrompido o prazo prescricional previsto no art. 34° do CPT e no art. 48°, n° 1, da LGT - art. 48°, n° 3, da LGT; 25a. Idêntica conclusão se alcança - prescrição da quantia exequenda - mesmo quando se entenda que o Recorrente foi validamente citado em 12.7.06, o que, sem prescindir, se admite a benefício de raciocínio; 26a. Sendo certo que a citação do Recorrente para a execução não tem qualquer eficácia interruptiva do prazo prescricional, sendo irrelevante a modificação operada na instância executiva determinada pela reversão; 27a. Acresce que a lei não atribui qualquer relevância à ocorrência de novos factos interruptivos da prescrição depois de verificado o primeiro evento interruptivo, fluindo, a partir de então, o prazo de prescrição sem mais interrupções; 28a. Na sentença recorrida, violaram-se as disposições legais supra citadas; Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, uma vez que - embora não ocorra nulidade de sentença por as questões referidas terem ficado prejudicadas com a decisão, “das conclusões 3.ª a 15.ª não [haver] que conhecer [por] as questões aí postas não [terem sido] tratadas na decisão recorrida” e o “fundamento do recurso posto nas 16.ª a 21.ª conclusões (…) não procede[r] pelas razões referidas na sentença” -, “as dívidas exequendas, de IVA, referem-se aos meses de Abril, Maio e Junho de 1996 e o responsável subsidiário ora recorrente apenas foi citado em 12.7.2006, mais de 5 anos, pois, sobre as liquidações”, pelo que a dívida se encontra prescrita. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: - No serviço de finanças de Lisboa-13, corre termos, contra a sociedade "B…, LDA.", o processo de execução fiscal n° …, instaurado para cobrança coerciva de dívida de IVA do ano de 1996, no montante de 4.736.762$00 (cfr. fls. l do PEF) - Por despacho da chefe do serviço de finanças de Lisboa-13, datado de 24/06/2003, que consta de fls. 143 do apenso de execução e que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi ordenada, além do mais, a notificação do ora reclamante para o exercício do direito de audição prévia, com vista à reversão contra ele do processo de execução fiscal, referido em A). - O ora reclamante foi notificado, para os efeitos ordenados no despacho referido em B), nos termos do ofício que consta de fls. 146 do apenso de execução e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual foi acompanhado de cópia do dito despacho, bem como das certidões de dívida. - O ora reclamante exerceu o direito de audição prévia, por escrito, nos termos que constam do articulado de fls. 267 a 269 do apenso de execução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e juntou documentos aos autos. - Por despacho do chefe do serviço de finanças de Lisboa-13, datado de 05/07/2006, que consta de fls. 291 (frente e verso) do apenso de execução e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi ordenada a reversão da execução, referida em A), contra, além do mais, o aqui reclamante. - No âmbito da carta precatória enviada para o efeito ao serviço de finanças do Porto-7, que consta de fls. 316 e ss do apenso, o ora reclamante foi citado para os termos do processo de execução fiscal (o qual adquiriu o n° … ), referido em A), nos termos do ofício cuja cópia consta de fls. 325 do apenso, o qual foi acompanhado, como afirma e demonstra o próprio reclamante, de cópia do mandado de citação (reversão), tal como consta de fls. 298 a 306 do dito apenso, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos, em 18/04/2007, conforme assinatura aposta no aviso de recepção de fls. 327 do mesmo apenso de execução, que aqui se dá, igualmente, por integralmente reproduzido. - Em 8/05/2007, foi enviado, ao serviço de finanças do Porto-7, o articulado de fls. 298 a 306 do apenso de execução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual o ora reclamante arguiu a nulidade da citação que lhe fora efectuada, referida em F). - Sobre a arguição de nulidade, referida em G), recaiu a informação e despacho de indeferimento, proferido pela chefe de finanças adjunta do Serviço de Finanças do Porto-7 em 15/06/2007, que constam de fls. 424 a 426 do apenso de execução e cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos. - O ora reclamante foi notificado do despacho, referido em H), na pessoa do seu mandatário, em 21/06/2007 (cfr. fls. 427 a 429 do PEF). - Por ofício de 18/7/07, do Serviço de Finanças do Porto 7, remetido ao Exmo. Mandatário do reclamante, foi o mesmo, na sequência de requerimento apresentado para o efeito, esclarecido do teor da decisão aludida em I) supra, conforme resulta de fls. 63 dos autos. A presente reclamação deu entrada, no serviço de finanças do Porto-7, em 7/08/2007 (cfr. fls. 2). De acordo com a informação prestada pelo Serviço de Finanças do Porto 7 (informação confirmada pelo reclamante, na presente p.i, concretamente, nos artigos 60° a 71°, mormente o artigo 69° da p.i), no âmbito do processo de execução fiscal a que a presente reclamação respeita, o ora Reclamante já havia sido citado para os termos da execução fiscal, em 12/7/06 (cfr. informação de fls. 60 a 63 dos autos). A fls. 422 do PEF consta um ofício de citação, para os termos da execução fiscal subjacente à reclamação em análise (n° …, do SF do Porto 7), concretamente respeitante à cobrança do IVA de 1996, no montante de € 23.626,87, com data de emissão de 08/06/07, ao qual se encontra anexa certificação do título executivo (cfr. fls. 422 e 423 do PEF), sendo que, a fls. 317 a 319, do apenso, se encontra o aviso de recepção relativo à citação do ora Reclamante para o processo executivo a que a presente reclamação respeita, o qual se encontra assinado e datado, em 12/7/06. Do teor do ofício m.i no parágrafo precedente consta, além do mais, a indicação do prazo de 30 dias para o executado, aqui reclamante, deduzir oposição à execução fiscal (cfr. fls. 422 do PEF apenso). Vejamos, pois: Quanto à Nulidade por Omissão de Pronúncia: Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. Sustenta o recorrente que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a falta de título executivo e o incumprimento do disposto no artigo 190.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário – cfr. 1.ª e 2.ª conclusões. E, efectivamente, assim sucedeu. Todavia, tal deveu-se ao facto de a sentença recorrida ter considerado a petição de reclamação intempestiva, o que, de per si, consequência a impossibilidade de conhecer o mérito das pretensões deduzidas. Pelo que não se verifica a invocada nulidade, já que, como se disse, exceptuam-se do dever de pronúncia do juiz as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, improcedendo, assim, as conclusões 1.ª e 2.ª. Quanto à tempestividade da reclamação / efeitos da segunda citação: Alega o recorrente – conclusões 16.ª a 21.ª – que, “ao receber uma carta contendo a referência expressa a um acto de citação”, deu “por adquirido que a primeira citação (…) havia sido dada sem efeito” - até porque “decorre do artigo 161.º, n.º 6, do CPC, que as partes não podem ser prejudicadas pelos erros e omissões que não lhe sejam imputáveis” -, e, “como tal, a arguição de falta e nulidade de citação apresentada pelo Recorrente é tempestiva”. Com efeito, como resulta do probatório – alínea m) -, o recorrente foi citado pessoalmente através de carta registada com aviso de recepção em 12 de Julho de 2006, sendo-o novamente, através do mesmo meio, em 18 de Abril de 2007 – alínea f). E, apesar de imputar às duas os mesmos vícios, só reagiu contra a segunda, em 7 de Agosto de 2007 – alínea l) -, depois de ter sido esclarecido do conteúdo do despacho de indeferimento, por ofício de 18 de Julho de 2007 – alínea j). Ora, com aquela primeira citação, a execução que corria contra a sociedade B…, Lda., instaurada para cobrança coerciva de dívida de IVA do ano de 1996 (cfr. alínea a) do probatório), reverteu contra o ora recorrente. Aliás, nos termos do artigo 23.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e “com vista à [dita] reversão”, que ocorreu, pois, em 12 de Julho de 2006, o recorrente foi notificado para exercer o direito de audição prévia em 24 de Junho de 2003 – cfr. alínea b) do probatório. Assim, quando foi citado pela segunda vez, em 2007, no intuito de ocupar a posição de responsável subsidiário daquela sociedade originariamente executada, o recorrente encontrava-se já na posição de executado, como revertido. Pelo que poderia opor-se à execução com qualquer dos fundamentos elencados no artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Como poderia igualmente “reclamar ou impugnar” a dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, “nos mesmos termos do devedor principal”, para o que a citação deve conter “os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais” – artigo 22.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária. E, por maioria de razão, poderia atacar a citação e o despacho de reversão. Sendo que, se nada fizesse, correria o risco de ver caducar os seus direitos de acção, o que efectivamente aconteceu. No entanto, devido à segunda citação, pretende o recorrente recuperar tais meios de defesa, nomeadamente através do ataque gracioso à sua validade e da reacção judicial à decisão administrativa que apreciou esta questão. Ora, a segunda citação é absolutamente inócua: todos os efeitos que esta pretendia operar tinham sido já desencadeados pela primeira citação, no ano anterior, como se viu. Com efeito, esta segunda citação, efectuada erroneamente e sem qualquer base legal, não acarreta qualquer alteração na esfera garantística do recorrente, designadamente no que concerne à recuperação de direitos precludidos - cfr. os acórdãos do STA de 17 de Março de 1996 – recurso n.º 19.651, e de 20 de Maio de 1998 – recurso n.º 21.094, referidos no de 21 de Março de 2007 – recurso n.º 0829/06 - ou à criação de novas garantias. Aliás, como é sabido, uma parte é citada uma única vez (para tomar conhecimento do processo), sendo a partir daí notificada, pelo que só a primeira citação realiza integralmente os seus propósitos. Situação que não viola o direito de defesa e acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da Constituição da República, já que, como se referiu, o contribuinte teve ao seu dispôr diversos meios processuais para reagir contra o acto lesivo que reputou ilegal. Improcedem, assim, as conclusões 16.ª a 21.ª. Por outro lado, as questões colocadas nas conclusões 3.ª a 15.ª não pode delas este STA conhecer, já que não equacionadas na decisão recorrida que, como se disse, fundamentou a improcedência aí decretada na extemporaneidade da reclamação. Quanto à prescrição da dívida exequenda: Estando em causa IVA de 1996, o prazo de prescrição começou a correr em 1 de Janeiro de 1997 – artigo 34.º, n.º 2, do Código de Processo Tributário. Em 31 de Janeiro de 1997, foi instaurada execução fiscal, interrompendo-se o prazo – seu n.º 3. Sendo que o processo esteve parado desde 7 de Novembro de 1997 (fls. 114) até 11 de Dezembro de 2001 (fls. 115), por facto não imputável ao contribuinte. Assim, o prazo relevante para a prescrição decorrido na vigência do CPT vai de 1 a 31 de Janeiro de 1997 e de 8 de Novembro a 31 de Dezembro de 1998. Decorrem, pois, na vigência do CPT, 2 meses e 23 dias. Pelo que é aplicável, nos autos, o prazo de 8 anos do artigo 48.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, por mais curto – artigo 297.º do Código Civil -, contado desde o início da vigência da lei nova. Esta não dá qualquer relevância interruptiva à instauração da execução nem à paragem do processo executivo resultante da mesma instauração. Iniciado o prazo em 1 de Janeiro de 1999, decorreria até 1 de Janeiro de 2007, sem quaisquer interrupções ou suspensões. Já acima se viu, todavia, que o recorrente foi citado em 12 de Julho de 2006, acto que interrompeu a prescrição nos expressos termos do artigo 49.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. Tal citação mantém-se erecta, nos autos, à míngua de qualquer oposição, tanto que apenas vem alegada a sua nulidade, que não a sua falta – cfr. o acórdão do STA de 7 de Setembro de 2005 – recurso n.º 0950/05, amplamente transcrito na sentença. E nada obsta o disposto no artigo 48.º, n.º 3, da LGT, que apenas regula a inoponibilidade ao revertido dos actos interruptivos relativos ao devedor principal, e que nem sequer tem aplicação aos autos. É, antes, nos termos do referido artigo 49.º, n.º 1, que resulta a interrupção do prazo, pela citação do próprio revertido. Sendo, assim, de concluir que a dívida não está prescrita. Termos em que se acorda em: Declarar não prescrita a dívida exequenda; Negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente com procuradoria de 1/6. Lisboa, 21 de Maio de 2008. – Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Miranda de Pacheco.