084391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084391
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Resolução do contrato, Direito à indemnização, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022297
Nr Documento: SJ199403150843911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bc296858a6fa2b1802568fc003a8899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084391.55
Sumário
A extinção da C.N.N. não implica a extinção automática dos contratos celebrados, que serão cumpridos ou rescindidos, conforme decisão da comissão liquidatária. Se se optar pela resolução dos contratos, à outra parte fica reservado o direito à indemnização pelos prejuízos sofridos.