9311226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9311226
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Julgamento, Repetição, Tribunal competente, Incidente tributável, Custas, Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Ultrapassagem, Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização, Condução sob o efeito de álcool, Embriaguez, Pena de prisão, Prisão efectiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016867
Nr Documento: RP199511229311226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d65146ee29c957898025686b0066b9ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311226.15
Sumário
Tendo a Relação declarado nula a sentença proferida por juiz singular e determinado a repetição do julgamento com observância do disposto no artigo 374 n.2, do Código de Processo Penal, continua a ser competente para o julgamento o tribunal singular, por não ter ocorrido qualquer dos vícios do n.2 do artigo 410 daquele Código, determinantes de reenvio; Constitui incidente estranho ao andamento do processo, e por isso tributável, o requerimento em que o arguido suscita a incompetência do tribunal singular. A omissão da respectiva condenação em custas deve ser colmatada no tribunal superior, nos termos dos artigos 374 n.4 e 380 ns.1 alínea a), 2 e 3 do Código de Processo Penal; Dando-se como provado que o arguido conduzia sob o efeito de álcool ( acusava uma Taxa de Álcool no Sangue de 0,5 g/l ) um veículo automóvel ligeiro, tendo em determinada altura ultrapassado um veículo pesado de mercadorias para o que saiu da sua hemi-faixa e entrou em pleno na faixa contrária, sem previamente se ter certificado da ausência de perigo, vindo aí a embater num velocípede motorizado que circulava em sentido oposto, provocando no seu condutor lesões corporais que lhe causaram a morte e ainda ofensas corporais num passageiro da motorizada, haverá que concluir ter praticado, com culpa exclusiva, o crime de homicídio negligente previsto e punido pelo artigo 59 alínea b), parte final, do Código da Estrada de 1954 ( e agora pelo artigo 137 n.1 do Código Penal de 1995 ), impondo-se a sua condenação em pena privativa de liberdade ( 1 ano de prisão ) e inibição de conduzir também por 1 ano; O facto que à data da sua prática era punido como contravenção deixa de o ser se uma nova lei o prevê como contra-ordenação; " Conduzir sob o efeito de álcool " não implica necessariamente " embriaguez ", sendo esta última que constituia requisito para a alínea a) do artigo 59 do Código da Estrada de 1954.