0021057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0021057
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Caducidade, Competência material, Tribunal comum, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030151
Nr Documento: RP200010240021057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f01e3cb51e162ba802569ce0038dfdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021057.BB
Sumário
É da competência do tribunal comum o conhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública por violação do disposto no artigo 10 n.3 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro. Tendo decorrido já o prazo de um ano quando da designação dos árbitros a que alude o artigo 43 do Código das Expropriações de 1991, caducou a declaração de utilidade pública da expropriação, tudo se passando como se ela nunca tivesse existido. A invocação da caducidade da declaração de utilidade pública não constitui abuso de direito.