0015615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0015615
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041460
Nr Documento: RL200204160015615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8250d609d56d9ab80256bbf00393167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0015615.0A
Sumário
Tendo o pedido de apoio judiciário sido em data posterior à da interposição do recurso, numa altura em que já haviam sido emitidas as guias e a taxa devida já se encontrava em dívida, embora não tivesse esgotado o prazo de pagamento, não opera retroactivamente, não suspende nem interrompe tal prazo, pelo que o pagamento da taxa é condição de prosseguimento do recurso.