Acórdão STA — Amnistia, Infracção fiscal, Obrigação fiscal

Acórdão

001991

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1982
Relator: Mario Arez

AmnistiaInfracção fiscalObrigação fiscalInfracção as leis da segurança socialEntrega de folha de feriasCentro regional de segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO PROC1798.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1824.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1847.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1850.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1853.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1854.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1871.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1844.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1846.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1848.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1852.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1862.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1863.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1868.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1876.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1885.

Sumário

As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.

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