9250437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9250437
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Litisconsórcio necessário, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004051
Nr Documento: RP199210159250437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8458488098d56da8025686b006663d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250437.42
Sumário
Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não existe litisconsórcio necessário activo, sendo o autor parte legítima, quando só há uma limitação contratual de responsabilidade da ré seguradora, não havendo limite legal para a responsabilidade do lesante, baseada na culpa.