0062446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0062446
Acórdão
Descritores: Contrato atípico, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRL00027556
Nr Documento: RL200007050062446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fdb5c41dca692bf80256a480034660fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0062446.C4
Sumário
Os chamados contratos de aquisição de "cartão de férias", concretizados através do denominado "Marketing Directo", pelo qual, o consumidor começa por ser abordado na rua ou por telefone, por indivíduos que em troca da promessa da entrega de um prémio ou criando-lhe a convicção de que foi o feliz contemplado desse prémio, conseguem que se desloque às instalações da empresa para conhecer os seus serviços, onde aí é contactado por funcionários da empresa e acaba por subscrever aquele tipo de contrato, devem ser integrados no regime jurídico estabelecido pela Lei 24/96 de 31/07 - Lei de Defesa do Consumidor. Assim, o consumidor dispõe do período de reflexão de 7 dias para, eventualmente, revogar a sua declaração negocial e pretender resolver o contrato sem qualquer penalização.