0906/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0906/12
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Regulamento das custas processuais, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067833
Nr Documento: SA2201210100906
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e8e96782aecd74b80257aa00036102eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0906.12.BD
Sumário
De acordo com o n.º 2 aditado ao art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n.º 1 do art. 8.º). Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.
Texto
1. RELATÓRIO Com a sentença proferida no processo de recurso judicial da decisão do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (adiante Recorrente) que autorizou o acesso à informação bancária de A……, foi aquele notificado oficiosamente pela Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para proceder, em 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça devida. Na sequência do pedido de esclarecimento efectuado pelo Recorrente sobre «a responsabilidade que se pretende fazer recair sobre» ele, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga veio confirmar a correcção da notificação operada em ordem ao pagamento da taxa de justiça. Inconformado com essa decisão, veio o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira interpor recurso da mesma para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « O presente recurso jurisdicional visa a interpretação e aplicação do art. 15.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção conferida pela Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, tendo em conta o disposto no art. 8.º, n.º 9 da referida Lei, constante do despacho que determinou ser devida taxa de justiça pela oposição apresentada, em 21/11/2009, pela Entidade Recorrente, nos termos e para os efeitos do art. 146.º-B, n.º 4 e 5 do CPPT. O despacho questionado considerou que “do exposto resulta que a sentença transitou em julgado em data posterior à entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, ou seja, a 23/03/2012. Pelo que o acto de contagem obedece às regras do Regulamento das Custas Processuais na redacção dada pela referida Lei, relevando para o efeito o facto do trânsito em julgado ocorrer em data posterior à entrada em vigor da referida Lei, cfr. n.º 2 do art. 8.º. Acresce que as partes que beneficiassem da dispensa do pagamento prévio, mantêm a dispensa mesmo que a nova redacção dada ao RCP preconize solução diferente, ocorrendo nestes casos o pagamento a final – art. 8.º, n.º 9” [ (A primeira frase da transcrição efectuada na conclusão B) não reproduz o teor do despacho recorrido, designadamente na parte em que refere a sentença como transitada em julgado, sendo manifesto o lapso em que incorreu o Recorrente, como resulta inequivocamente do teor das suas alegações, maxime do seu n.º 1. O que ficou dito no despacho recorrido foi: «A sentença foi proferida a 12.06.2012, ainda não tendo transitado em julgado» e «[…] do exposto resulta que a sentença, ainda não transitada em julgado, foi proferida em data posterior à entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, ou seja, a 23.03.2012».)]. Tal interpretação não tem o mínimo de correspondência verbal, e como tal, é ilegal, nos termos do estatuído no art. 9.º, n.º 2 do Código Civil. Está em causa saber se o art. 15.º, n.º 2 do RCP, com a redacção da Lei 7/2012, é aplicável aos processos pendentes, ou não, bem como o âmbito de aplicação do nº 9 do seu art. 8.º, que dispõe sobre a aplicação no tempo das alterações que introduziu. Os presentes autos deram entrada no TAF do Porto [(É manifesto o lapso de escrita: queria dizer-se TAF de Braga onde se escreveu TAF do Porto.)] antes de 08/11/2011, sendo-lhes aplicável, por essa razão, o regime de custas processuais aprovado pelo DL 34/2008, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo DL 52/2011, de 13 de Abril (Regulamento das Custas Processuais/RCP). O Recorrente deverá estar assim dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, atento o estatuído na alínea a) do art. 15.º do RCP, na redacção dada pela Lei 7/2011, de 13 de Abril. A dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça permite que a parte que dela beneficie pratique os actos processuais devidos sem necessidade de pagamento (prévio) dos montantes que, nos termos do regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso processual, isto, sem prejuízo de a parte dispensada poder vir a ser condenada, a final, no pagamento das custas processuais (onde a taxa de justiça se inclui – cfr. art. 447.º, nº 1 do CPC e art. 3.º, n.º 1 do RCP) que sejam da sua responsabilidade. A introdução do n.º 2 do art. 15.º do RCP pela Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, veio a proceder à alteração no pagamento da taxa de justiça para as entidades que dela se encontravam dispensadas, independentemente da condenação a final e ainda que susceptíveis de recurso. A Lei 7/2012 salvaguardou no n.º 9 do art. 8.º o regime anterior constante da Lei 52/2011 de 13 de Abril, aos processos que se encontrem pendentes, mantendo, para as partes que estavam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, a solução preconizada no âmbito das alterações legislativas anteriores, que prevêem o pagamento por essas entidades da taxa de justiça a final. A cláusula de salvaguarda constante do n.º 9 do art. 8.º da Lei 7/2012 não permite entender-se que as entidades que estavam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça e que permanecem dispensadas com a referida lei, passem a estar obrigadas ao pagamento prévio da taxa de justiça no prazo fixado na notificação efectuada pela Secretaria do tribunal, como se entendeu no despacho recorrido. Com efeito, o n.º 9 do art. 8.º da Lei 7/2012 tem como destinatários os processos pendentes que, nos termos da lei, estavam dispensados de pagamento prévio da taxa de justiça, estabelecendo que se mantém a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, quer para os casos que estavam dispensados do seu pagamento no domínio da legislação anterior, quer para os processos em que, com a nova redacção do RCP, deixaram de estar dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça. É este, salvo melhor, o sentido e alcance da parte final da norma do n.º 9 do art. 8.º - “ainda que a aplicação da redacção que é dada ao regulamento das custas processuais pela presente lei determinasse solução diferente”. O n.º 2 do art. 15.º do RCP aplica-se aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 7/2012, em que as partes estão dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, introduzindo um novo regime de notificação e pagamento da taxa de justiça, bem como, Aplica-se aos processos pendentes, nos termos do n.º 1 do art. 8.º da Lei 7/2012, sem prejuízo, designadamente, da citada norma de salvaguarda do seu n.º 9. Donde que a introdução do n.º 2 do art. 15.º do RCP pela Lei 7/2012 de um novo regime de notificação e pagamento de taxa de justiça para as entidades dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça não permita, ao contrário do preconizado no despacho recorrido, a sua aplicação aos processos pendentes, como é o caso dos presentes autos, ou seja, em que as partes continuam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça. Tal significaria um entorse na interpretação da norma de salvaguarda constante do n.º 9 do art. 8.º da Lei 7/2012, que conduziria a um esvaziamento do respectivo conteúdo e a um desvio da sua finalidade. A não ser assim, que efeito útil tem estabelecer-se no n.º 9 do art. 8.º que mantém-se a dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça para os processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13/02, e simultaneamente estabelecer-se o prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça devida, com a notificação da sentença da 1.ª instância? Por outro lado, como compaginar tal interpretação do n.º 9 do art. 8.º da Lei 7/2012 com o disposto no n.º 10 do art. 8.º, designadamente a 2.ª parte, em que se determina que nos processos que anteriormente estavam obrigados ao pagamento prévio da taxa de justiça devida, mas que com a Lei 7/2012 passaram a estar dispensados do pagamento prévio apenas se aplica à segunda prestação que ainda não tiver sido paga. Decorre de todo o exposto que a Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, estabeleceu uma salvaguarda para as entidades que se encontravam dispensadas de pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do regime do RCP anterior à sua entrada em vigor, como é o caso do Recorrente, mantendo a solução preconizada no âmbito das alterações legislativas anteriores, que prevêem o pagamento por essas entidades da taxa de justiça a final. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o douto despacho recorrido, e substituído por outro que determine sem efeito a notificação para pagamento da taxa de justiça inicial, tendo em conta o regime de salvaguarda estabelecido no n.º 9 do art. 8.º do RCP». O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo. O Recorrido não contra alegou. Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido por considerar que estamos perante recurso de decisão judicial de indeferimento da «reclamação do acto da secretaria que procedeu à sua [do Recorrente] notificação para autoliquidação da taxa de justiça devida» e que tal decisão «não é passível de recurso, face ao montante das custas em causa, inferior a 50 UC (4.950,00): art. 31.º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo DL n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro [ (Corresponde-lhe o n.º 6 do mesmo artigo na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012, de 23 de Fevereiro.)], interpretado extensivamente». Para a eventualidade de assim não se considerar, foi de parecer que o recurso não merece provimento, de acordo com a fundamentação exposta na decisão recorrida e no parecer do Representante do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que estão de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (O Procurador-Geral Adjunto, como exemplos dessa jurisprudência, referiu os despachos proferidos pelo relator em 9 de Maio de 2012 e em 11 de Julho de 2012 nos processos com os n.ºs 115/12 e 882/11, respectivamente.) e com o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 40/2011 (Publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 113, de 12 de Junho de 2011, págs. 21078 a 21085.). Notificados da questão prévia suscitada pelo Procurador-Geral Adjunto, o Recorrente e o Recorrido não exerceram o contraditório. Foram dispensados os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos, atenta a natureza urgente do processo. As questões que cumpre apreciar e decidir são as da saber se ·o recurso deve ser admitido em face do valor das custas em causa (questão suscitada pelo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo); na afirmativa, ·foi legal a notificação efectuada ao Recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO No despacho recorrido foram referidas as seguintes circunstâncias processuais com relevo para a decisão a proferir: «Os presentes autos foram instaurados a 4.11.2011, cfr. fls. 1. A sentença foi proferida a 12.06.2012, ainda não tendo transitado em julgado, cfr. fls. 207 a 230; Com a notificação da sentença, foi a Fazenda Pública notificada para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 15.º do RCP (redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13.02), cfr. fls. 232». DE FACTO E DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Na sequência da decisão do Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira que autorizou o acesso administrativo à informação bancária de um contribuinte, este recorreu judicialmente dessa decisão para o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal, ao abrigo do disposto no art. 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), sendo que esse recurso foi julgado parcialmente procedente, tendo aquela decisão sido anulada no que respeita aos anos de 2005 e 2006 e mantida quanto aos anos de 2007 e 2008. Em consequência, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que fixou o valor da acção em € 30.000,01, condenou os aí Recorrente (ora Recorrido) e a Entidade recorrida (aqui Recorrente) nas custas, na proporção de ½ para cada um. Com a notificação da sentença, a Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga notificou também a Entidade recorrida (ora Recorrente) para, em dez dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art. 15.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. A Entidade recorrida discordou dessa notificação e veio aos autos pedir ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que «se digne clarificar a responsabilidade que se pretende fazer recair sobre» ela. O requerimento mereceu despacho a confirmar a legalidade da notificação. Isto, em síntese, porque considerou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, ·uma vez que a sentença foi proferida já no âmbito da vigência da redacção dada ao n.º 2 do art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o seu trânsito em julgado ocorrerá já em data ulterior à da entrada em vigor dessa nova redacção, pelo que, nos termos do disposto no n.º 2 do respectivo art. 8.º, o acto de contagem deve obedecer às regras desta nova redacção; ·nos termos do disposto no n.º 8 do art. 9.º do RCP, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiavam de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça mantêm a dispensa, mesmo que a nova redacção dada ao RCP preconize solução diferente, ocorrendo, nestes casos, o pagamento a final; ·no caso, mantém-se a dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça de que gozava a Fazenda Pública, não consagrando a lei, a este propósito, uma solução diferente, motivo por que é aplicável o regime previsto na nova redacção da RCP; ·o n.º 2 do art. 15.º do RCP estabelece que as partes dispensadas do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão da causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de dez dias, motivo por que bem andou a Secretaria ao efectuar tal notificação. É desse despacho que vem interposto o presente recurso. Entende o Recorrente, em síntese, que não tem que proceder ao pagamento da taxa de justiça neste momento e que a decisão recorrida, que entendeu diversamente, viola o disposto no n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, entende a Fazenda Pública que o n.º 2 do art. 15.º do RCP, introduzido pela Lei n.º 7/2012, não pode ser aplicado aos processos pendentes à data em que entrou em vigor esta Lei, mas apenas aos que se iniciaram depois dessa data, como, a seu ver, resulta da cláusula de salvaguarda ínsita no n.º 9 do art. 8.º da mesma Lei, motivo por que, relativamente àqueles processos (i.é, aos pendentes na data em que entrou em vigor a Lei n.º 7/2012), o pagamento da taxa de justiça apenas pode ser exigido a final (solução da lei anterior) e já não no prazo de dez dias após a notificação da sentença (solução da lei nova). Ou seja, a Fazenda Pública não sustenta que não deva, eventualmente, proceder ao pagamento da taxa de justiça; sustenta, isso sim, que esse pagamento não lhe pode ser exigido neste momento (em que é notificada da sentença), mas apenas a final. Questiona, pois, a oportunidade em que tal pagamento lhe está a ser exigido. É, pois, essa a questão a apreciar e decidir nos presentes autos, a de saber se as entidades que, antes e depois da nova redacção dada ao RCP pela Lei n.º 7/2012, estavam dispensadas do prévio pagamento de taxa de justiça, estão ou não obrigadas, após condenação em custas por sentença proferida após a entrada em vigor daquela nova redacção do RCP, a proceder ao respectivo pagamento nos termos e prazo fixados no n.º 2 do art. 15.º daquele Regulamento. Previamente, e com a possibilidade de prejudicar o conhecimento dessa questão, haverá que conhecer da admissibilidade do recurso, questão suscitada pelo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo. 2.2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM FACE DO VALOR Entendeu o Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo que, o recurso não devia ser admitido por «o montante das custas em causa» ser inferior a 50 UC, pelo que o recurso não é admissível, atento o disposto no art. 31.º, n.º 6, do RCP, que dispõe: «Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC». Salvo o devido respeito, a questão suscitada nos autos não se enquadra no art. 31.º do RCP, nomeadamente para efeitos de aplicação do disposto no seu n.º 6, que define as regras da alçada e limita o recurso de decisão proferida em incidente de reclamação da conta a valores superiores a 50 UC. Desde logo, porque não foi apresentada qualquer reclamação da conta ou pedida a rectificação ou correcção de qualquer erro material de que a mesma padecesse. Apesar de a notificação ao Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira, ora Recorrente, para pagamento da taxa de justiça ter sido realizada oficiosamente pela Secretaria Judicial em simultâneo com a notificação da sentença, o que está em discussão neste recurso é o despacho judicial que, na sequência de requerimento apresentado por essa entidade a solicitar a clarificação pelo Juiz sobre a legalidade da exigência desse pagamento, julgou ser o mesmo devido. Note-se que, nesse momento, não tinha sequer ainda sido efectuada a conta, pois a sentença ainda não transitara e, nos termos do disposto no art. 29.º, n.º 1, do RCP, a conta é elaborada (pela secretaria do tribunal de 1.ª instância e em dez dias) após o trânsito em julgado da decisão final e, nos termos do n.º 1 do art. 30.º do mesmo Regulamento, de «de harmonia com o julgado em última instância». A nosso ver, a situação dos autos integra, não uma reclamação da conta – que, como vimos, ainda nem sequer foi elaborada –, mas uma reclamação judicial de acto da secretaria, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 161.º do Código de Processo Civil (CPC), norma legal que dispõe: «Dos actos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente». Assim, e porque o valor da causa em que foi proferida a decisão recorrida é de € 30.000,01, de acordo com a fixação efectuada pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ou seja excede a alçada do Tribunal que a proferiu – que, nos termos do disposto no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, e 6.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, é de ¼ das alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, correspondendo hoje a € 1.250,00 (A alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância foi fixada em € 5.000,00 pelo art. 31.º, n.º 1, da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.) –, não ocorre o aventado obstáculo à admissibilidade do recurso (Neste sentido, vide o acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Maio de 2012, proferido no processo com o n.º 246/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02937cfa6dada54b80257a0e00542f19?OpenDocument.). 2.2.3 DO MOMENTO EM QUE DEVE SER PAGA A TAXA DE JUSTIÇA Não se discute no recurso que a Entidade Recorrida, ora Recorrente, esteja sujeita ao pagamento de taxa de justiça. Note-se que é aplicável à situação o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que esse Regulamento é, por força do disposto no seu art. 2.º (O art. 2.º do RCP dispõe: «O presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções».), aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais. E na verdade, quer antes, quer depois das alterações introduzidas no RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, já o Estado não gozava de isenção de taxa de justiça, isenção a que já há muito fora posto termo (Isenção que foi abolida, relativamente aos processos de natureza cível, pelo Código das Custas Judiciais, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, mas que, relativamente à jurisdição administrativa, havia já sido abolida pelo Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, cujo art. 189.º dispõe: «O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas».). O ora Recorrente é o máximo dirigente e representante da Autoridade Administrativa e Aduaneira, serviço da administração directa do Estado, integrado hierarquicamente no Ministério das Finanças [cf. arts. 1.º, 3.º, 4.º, alínea f), e 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro e arts. 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro], encontrando-se, como tal, dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, conforme estatuído no art. 15.º, n.º 1, alínea a), do RCP (Diz o art. 15.º, n.º 1, alínea a), do RCP: «1 – Ficam dispensados do pagamento prévio pagamento da taxa de justiça: a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; […]».). A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não significa qualquer isenção de pagamento, nem se lhe equipara. Os casos de isenção subjectiva e objectiva são os que constam no art. 4.º do RCP, não estando aí contemplado o Estado e as demais entidades ou sujeitos que, nos termos do citado art. 15.º, beneficiam da dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça. A dispensa do pagamento prévio não desonera o sujeito processual beneficiário da liquidação da taxa devida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo apenas um diferimento ou protelamento do pagamento. A taxa de justiça, enquanto contrapartida relativa ao custo do serviço judiciário prestado, há de ser exigível e paga oportunamente. A questão que se coloca nos presentes autos é precisamente a de saber qual o momento, qual a oportunidade desse pagamento. Em regra, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez (Tendo-se eliminado o sistema de pagamento em duas fases (a taxa de justiça inicial e subsequente) que vigorava no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96.), no início do processo, por cada parte ou sujeito processual, devendo o seu pagamento, também em regra, ocorrer «até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito» (art. 14.º do RCP). Mas, no caso de a parte beneficiar de dispensa do prévio pagamento, quando deve pagar a taxa de justiça? A Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, louvando-se no n.º 2 do art. 15.º do RCP – que determina: «As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias» –, entendeu que esse momento era o da notificação da sentença por que o Juiz daquele Tribunal julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Contribuinte, ao abrigo do disposto no art. 146.º-B, do CPPT, da decisão do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que autorizou o acesso directo à informação bancária. Note-se que foi deduzida oposição a esse recurso judicial pelo Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira e que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual independentemente da posição (lado activo ou passivo) que a parte ocupa no processo, ou seja, quer a parte seja autor quer seja réu, quer seja recorrente quer seja recorrido, como resulta inequivocamente do disposto no art. 6.º, n.º 1, do RCP. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, decidindo a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra essa notificação, entendeu também que era esse o momento para ser paga a taxa de justiça por quem beneficiava da dispensa do seu prévio pagamento. O Recorrente discorda desse entendimento; não porque sustente que a oportunidade para o pagamento decorrente do n.º 2 do art. 15.º do RCP não seja essa, mas porque, a seu ver, a aplicação daquela norma ao caso sub judice está afastada pelo n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que aprovou o RCP. Esse art. 8.º é uma verdadeira norma de direito transitório, que regula a aplicação do RCP no tempo, estipulando como regra geral, no seu n.º 1, que o Regulamento se aplica, quer a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor – 45 dias após a sua publicação, nos termos do art. 9.º –, quer aos processos pendentes nessa data. No entanto, relativamente a estes últimos, estabeleceu algumas excepções, em ordem a salvaguardar efeitos já produzidos ou expectativas, das quais ora nos interessa considerar a prevista no n.º 9, relativa à subsistência do momento de pagamento nos casos anteriores de dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça. Diz o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro: «Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente». É quanto à interpretação desta norma que o Recorrente diverge da decisão recorrida. Se bem interpretamos a posição do Recorrente, este sustenta que a regra deste n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, impõe que à situação sub judice não se aplique o n.º 2 do art. 15.º do RCP e, consequentemente, que a taxa de justiça, de cujo pagamento prévio está dispensado, só lhe poderá ser exigida a final (ou seja, se bem interpretamos as alegações do Recorrente, quando do trânsito em julgado da eventual condenação em custas). Mas, salvo o devido respeito, não é essa a melhor interpretação do n.º 9 do art. 8.º daquela Lei. O que resulta desta norma é que nos casos em que, de acordo com o regime vigente à data da instauração da causa, houve lugar a dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que no novo regime não haja tal dispensa (Serão os casos anteriormente previstos nas alíneas b) e c) do art. 15.º do RCP, que foram revogadas pelo art. 6.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro.), não pode exigir-se imediatamente (com a entrada em vigor do novo regime) o pagamento da taxa de justiça. Não resulta, como parece pretender o Recorrente, que nos casos em que antes e depois do novo regime se mantém a dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça (ou seja, em que não houve alteração do regime de dispensa), não possa exigir-se o pagamento da taxa de justiça no momento que o novo regime de custas estipulou no n.º 2 do seu art. 15.º (Neste sentido, JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA, Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar, Quid Juris, 2012, anotação 7 ao art. 8.º da Lei n.º 7/2012, pág. 30.). Nesses casos, porque não houve qualquer alteração do regime legal, não há que salvaguardar o quer que seja, designadamente através de norma transitória, antes sendo de fazer funcionar o princípio geral do Direito de que a lei se aplica para o futuro (cfr. art. 12.º do Código Civil). Sempre salvo o devido respeito, não vislumbramos que da interpretação adoptada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e por nós sufragada resultem os invocados esvaziamento do conteúdo e perda de efeito útil da norma do n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012 ou qualquer incompatibilidade com o disposto na 2.ª parte do n.º 10 do mesmo artigo. Na verdade, esta norma tem um alcance, conteúdo e efeito útil bem perceptíveis em face da sua redacção: o de obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes (cfr. art. 8.º, n.º 1), ao pagamento de imediato da taxa de justiça. Por outro lado, não vislumbramos onde possa residir a invocada incompatibilidade desta interpretação com o regime decorrente do n.º 10 do mesmo art. 8.º da Lei n.º 7/2012. Diz esta norma: «Nos processos em que a redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei passa a prever a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não há lugar à sua dispensa, excepto se ainda não tiver sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa de pagamento prévio se aplica apenas a esta prestação». O que se visa com esta norma é que nos casos em que a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça passou a estar prevista pelo novo regime, esta dispensa não produz efeitos, a menos que ainda não tenha sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa produzirá efeitos exclusivamente em relação a esta prestação. Também nestas situações estamos perante uma alteração do regime de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, se bem que em sentido inverso àquela prevista no n.º 9 do mesmo artigo. Por isso, não vemos como retirar desta norma qualquer argumento em favor da tese do Recorrente. Recorde-se que na situação sub judice não houve alteração de regime quanto à dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça: o Recorrente beneficiava dessa dispensa quando foi insaturado o recurso judicial e quando nele deduziu oposição e continua a beneficiar dessa dispensa depois das alterações que a Lei n.º 7/2012 introduziu no RCP. Por tudo o que ficou dito, entendemos que o recurso não merece provimento. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - De acordo com o n.º 2 aditado ao art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n.º 1 do art. 8.º). III - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 10 de Outubro de 2012. - Francisco Rothes (relator) - Fernanda Maçãs - Casimiro Gonçalves.