44146A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 44146A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00060084
Nr Documento: SA12003102244146A
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a78477f163746d80256dd400556ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:44146A.57
Sumário
Na falta de execução espontânea do Acórdão anulatório, deve o Requerente peticioná-la à Entidade Requerida. Se, face àquele requerimento a Administração não executa o dito aresto, no prazo de 60 dias, a contar da apresentação daquele requerimento, nem invoca causa legítima de inexecução, o Requerente terá de formular em juízo o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Contudo, para que tal pedido possa ser apreciado pelo Tribunal, deve a respectiva petição ser apresentada no prazo previsto na alínea b), do nº 2, do artº 96º da LPTA, ou seja, dentro de um ano a contar do termo do prazo de 60 dias previsto no nº 1 do art. 6º do D.Lei 256-A/77, de 17/6.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., casado, residente na Estrada ..., ..., Vivenda ..., vem requerer a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão da Secção, de 5-6-00, já transitado em julgado. Para o efeito alega, em resumo, o seguinte: O aludido aresto, confirmado por Acórdão do Pleno, de 16-1-01, anulou o acto objecto de impugnação contenciosa por este ter assentado em “critério reconhecidamente ilegal”, nele se tendo estatuído que a “Administração, com a colaboração do interessado” deveria “realizar as diligências instrutórias necessárias para determinar, em juízo de prognose póstuma, a evolução previsível das rendas relativas aos prédios ocupados, no período de tempo que mediou entre a ocupação e a devolução desses prédios”; Contudo, a Administração não deu cabal execução ao dito Acórdão, sendo que esta terá de passar pelo cálculo do valor da renda em cada um dos anos da privação do uso e fruição dos prédios e segundo o valor vigente em cada um desses anos, ou seja, o valor das rendas que seriam devidas em condições normais em cada ano em que se produziram como frutos jurídicos; 2 – Notificada para se pronunciar quanto ao pedido formulado pelo Requerente, a Entidade Requerida começa por suscitar a caducidade do direito à apresentação do requerimento bem como a sua extemporaneidade. E, isto, basicamente, por o pedido de execução do Acórdão lhe ter sido apresentado apenas em 4.10.01, tendo a Requerente sido notificada no sentido de que estavam em curso diligências instrutórias com vista à pela execução do Acórdão anulatório, só que o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução acabou por dar entrada em Tribunal apenas em Abril de 2003, quando já tinha sido ultrapassado o prazo prescrito no artigo 96º, nº 2, al. b) da LPTA, conjugado como o artigo 6º, nº 1, do DL 256-A/77, de 17/6, o que tudo implica a caducidade do respectivo requerimento. Por outro lado, entende que o pedido agora formulado é extemporâneo, uma vez que, estando em instrução o processo de execução do referido Acórdão, circunstância que é do conhecimento do Requerente, sempre deveria aguardar o despacho conjunto final que pusesse termo à execução. De qualquer maneira, os actos de reinstrução praticados, tal como constam do processo instrutor, dão cabal execução ao Acórdão anulatório, não se justificando o pedido de declaração de causa legítima de inexecução, pedido que, assim, deverá ser desatendido. 3 – Na réplica que apresentou à resposta de Entidade Requerida, a Requerente defende a não verificação das arguidas caducidade e extemporaneidade. Quanto à caducidade, realça que se limitou a reagir à notificação que lhe foi feita, em 14-2-03, do novo cálculo de indemnização. No concernente à extemporaneidade salienta que quando foi notificado da nova proposta, em 12-5-03, já se encontrava pendente o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. 4 – Por sua vez, o Magistrado do M. Público, no seu Parecer de fls. 33-34 entende dever ser rejeitado o pedido, por caducidade do direito à sua apresentação. 5 – Notificado de tal Parecer, o Requerente veio aos autos reiterar a sua já anterior posição, que é, como se sabe, no sentido da inverificação da aludida caducidade. 6 – Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ora, no caso em análise, procede, efectivamente, a arguida caducidade. Com efeito, o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução foi apresentado já depois de ultrapassado o prazo de um ano a que alude a alínea b), do nº 2, do artigo 96º da LPTA, prazo esse que é de caducidade (vidé, em especial, os Acs. deste STA, de 20-1-00 – Rec. 29923-A e de 12-4-00 – Rec. 26025- A). No caso vertente, o agora Requerente, na falta de execução espontânea por parte da Administração do Acórdão anulatório, apresentou o requerimento a que se reporta o nº 1, do artigo 6º do DL 256-A/77, de 17-6, em 4-10-01, sendo que o prazo de 60 dias previsto no citado preceito é de contar nos termos do artigo 72º do CPA, por se tratar de prazo procedimental (cfr. o Ac. deste STA de 4-10-00 – Rec. 32775-A). Após o termo do aludido prazo, que se verificou em 2-1-02, o Requerente dispunha do prazo de um ano para formular em juízo o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, por força da alínea b), do nº 2, do artigo 96º da LPTA. Porém, tal pedido foi apresentado em Tribunal apenas no dia 9-4-03, ou seja, já depois de ultrapassado o prazo previsto na referida alínea b), quando é certo que, no caso em discussão, a Administração não invocou causa legítima de inexecução e o Requerente sustenta não ter sido dada execução integral ao Acórdão anulatório, irrelevando, neste particular contexto, a notificação que a Requerente refere ter sido feita em 14-2-03, por a mesma já ter ocorrido depois do decurso do aludido prazo, sendo que, por outro lado, a actuação da Entidade Requerida, à luz do que patenteiam os autos, se não pode ter como incorrendo na violação das regras da boa fé, não indiciando, de per si, tal violação o envio do ofício a que se reporta o doc. de fls. 28. Temos, assim, que com o termo do mencionado prazo de um ano, se operou a invocada caducidade do direito de formular aquele pedido, não podendo este ser apreciado, por extemporâneo, destarte procedendo a questão levantada pela Entidade Requerida. DECISÃO Nestes termos, acordam em rejeitar o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, atenta a sua extemporaneidade. Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 200 € e a procuradoria em 100 €. Lisboa, 22 de Outubro de 2003 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira