Quando foi proferido o acórdão 029110?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1991.

Acórdão STA — Pensão de aposentação, Calculo da pensão

Acórdão

029110

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1991
Relator: Miller Simões

Pensão de aposentaçãoCalculo da pensãoVencimento baseSubscritor da caixa geral de aposentaçõesHorario de trabalhoIsençãoParticipação nos lucros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 211/89 DE 1989/06/30 ART33 ART39 N6 ART68 N1.
EA72 ART6 N1 N2 ART43 ART47 N1 A B ART48.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 ART14 N2 N3.
ACT PARA O SECTOR BANCARIO CLAUSULA 5 N1 N4 IN BTE 1S 1988/07/29.
DL 421/83 DE 1983/02/12 ART2 N1.
DL 947/79 DE 1976/12/31.
DL 49808 DE 1969/11/24 ART89.

Jurisprudência Nacional

AC STA PRO28296 DE 1990/10/11.

Sumário

Não revelam no calculo da remuneração base atendivel para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as prestações pecuniarias percebidas pelo subscritor da

Caixa por isenção de horario de trabalho e de participação nos lucros.

Texto integral não disponível

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