029110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 029110
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Vencimento base, Subscritor da caixa geral de aposentações, Horario de trabalho, Isenção, Participação nos lucros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031257
Nr Documento: SA119910620029110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2671d7f5a8a63b7b802568fc0037eb70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029110.CE
Sumário
Não revelam no calculo da remuneração base atendivel para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as prestações pecuniarias percebidas pelo subscritor da Caixa por isenção de horario de trabalho e de participação nos lucros.