•
•
•
•
•
029110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 029110
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Vencimento base, Subscritor da caixa geral de aposentações, Horario de trabalho, Isenção, Participação nos lucros
Sumário
Não revelam no calculo da remuneração base atendivel para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as prestações pecuniarias percebidas pelo subscritor da Caixa por isenção de horario de trabalho e de participação nos lucros.