084825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084825
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrência de culpas, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024701
Nr Documento: SJ199407120848251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d80e6615606334a1802568fc003a86bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084825.4F
Sumário
No caso de colisão de veículos em que se não provou a culpa de qualquer dos condutores, situação prevista no artigo 506, n. 1 do Código Civil, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido para os danos. O n. 1 do artigo 508 do Código Civil, na sua primitiva redacção, dispunha que a indemnização fundada em acidente de viação, não havendo culpa do responsável, tinha como limite máximo, no caso de lesão de uma pessoa, 200 contos. Assim, sendo precisamente essa quantia que é paga pela Seguradora, ao lesado em acidente ocorrido ao tempo em que vigorava aquela redacção nada mais pode ele exigir do lesante.