025062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025062
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Nulidade, Omissão de pronúncia, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039369
Nr Documento: SAP19940324025062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c585070d3209d48802568fc0039104fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:025062.D5
Sumário
Não há nulidade por omissão de pronúncia sobre alegado vício do acto recorrido quando expressamente se apontam as razões por que dele se não conhece. Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da Secção conhece apenas sobre matéria de facto por esta apurada. Não merece censura o acórdão da Secção que negou provimento a recurso contencioso de despacho negatório de pedido de concessão de asilo político quando nele expressamente se declara não ter o recorrente feito prova dos factos que invocou como fundamento do pedido.