00S008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S008
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Comunicação, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040395
Nr Documento: SJ200004110000084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f419ae06a278d41380256aae004e6ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S008.FE
Sumário
O n. 2 do artigo 1 da Lei 38/96, de 31 de Agosto, aplica-se, verificada a sua previsão (não ser possível assegurar a recepção da comunicação pela entidade empregadora no prazo) quer à comunicação escrita prevista no n. 1 do artigo 4, quer à comunicação feita, por qualquer forma, nos termos do n. 1 do artigo 2.