081921 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fixado no saneador a competência, em razão da matéria, de um juízo cível, para julgar determinada causa, não pode questionar-se novamente esse ponto no mesmo processo. II - Não pode considerar-se conclusão, de alegação revista, a mera remissão para doze conclusões da mesma parte, em alegação da anterior apelação, estar com numerosas invocações de parte não considerada provado pela Relação, e portanto ultrapasada. E isto por violação do dever de síntese, subjacente às conclusões da alegação; e também porquanto aquelas devem fazer parte desta directamente.