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0085821 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Barros Caldeira

Data: 13 de março de 2001

Processo: 0085821

ACORDAO

Descritores: Execução, Arrematação, Hasta pública, Documento autêntico, Valor probatório, Assinatura, Juiz

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00031820

Nr Documento: RL200103130085821

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f93c8ee55185a5fe80256a53004ba93f

Sumário

O auto de arrematação tem-se como assinado no dia em que foi lavrado, mesmo que a assinatura só venha a ter lugar posteriormente.

Acórdão

0085821

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de março de 2001
Relator: Barros Caldeira

ExecuçãoArremataçãoHasta públicaDocumento autênticoValor probatórioAssinaturaJuiz

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART900. CCIV66 ART369.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ ANOII T1 PAG111. AC RC DE 1990/09/18 IN CJ ANOXV T4 PAG6.

Sumário

O auto de arrematação tem-se como assinado no dia em que foi lavrado, mesmo que a assinatura só venha a ter lugar posteriormente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)