9731189 - Tribunal da Relação do Porto

I - Proposta acção sob a forma sumária, mas contestando e reconvindo o réu de modo a que, pelo valor da acção, tenha de prosseguir sob a forma ordinária, e sendo o processo remetido ao tribunal de círculo, não deixa de ser este o competente para apreciar o pleito ainda que não tenha admitido o pedido reconvencional. II - Na determinação do valor da acção deve atender-se ao momento em que a mesma é proposta.