9510675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510675
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Conta cancelada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015917
Nr Documento: RP199510049510675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d9e74f5925abf478025686b0066b987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510675.50
Sumário
I - Devolvido o cheque com a indicação de « conta bloqueada :, não pode ser imputado ao arguido o crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91 de 28 de Dezembro, por falta de uma condição objectiva de punibilidade que é a declaração do sacado constante do cheque da recusa de pagamento por falta de provisão.