9341052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9341052
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012577
Nr Documento: RP199410259341052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c671a1734afd53c8025686b00669a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341052.90
Sumário
Em sede de recurso, não pode ser considerada uma asserção que se apresenta como conclusão mas que não tem suporte no texto da alegação. Os embargos de executado configuram-se como uma contra-acção com a estrutura de um processo declarativo, visando destruir os efeitos do título e da acção executiva, mediante a invocação de factos modificativos ou extintivos da obrigação exequenda. Só relevam, em sede de embargos, os factos susceptíveis de infirmar o pedido do exequente, enquadrados como causas modificativas ou extintivas do direito deste. Se os factos alegados não informam sobre que contrato for celebrado entre as partes, nem aquilo a que cada uma delas se obrigou, nem quais os mecanismos jurídicos que o embargante pretende chamar à liça, são eles inconcludentes pois o tribunal não pode substituir-se às partes nem perscrutar os seus desígnios.