9140639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9140639
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Embargos de terceiro, Posse, Onus da alegação, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003163
Nr Documento: RP199201279140639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94d035a05c57fee18025686b0066292dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140639.96
Sumário
A função do recurso e censurar a decisão tomada pelo tribunal recorrido e não a de julgar questão nova levantada nas alegações. So o facto material da detenção ou fruição, em que se traduz a posse real e efectiva, e protegida pelos meios judiciais adequados, não tendo a posse juridica ou civil, para tal protecção, a eficacia necessaria, excepto quando a lei, em casos de posse derivada, pressupõe o "corpus" independentemente da apreensão material da coisa. Os embargos de terceiro não são meios de defender a propriedade, mas antes da posse, não devendo ser recebidas se o embargante não alegou posse sobre os bens penhorados.