I - Tendo-se julgado improcedente a excepção de ilegitimidade, deduzida pelo Réu, no despacho saneador contra o qual não se reagiu, transitando por isso em julgado, fica a Relação impedida de...

I - A Relação não pode debruçar-se sobre questões levantadas em sede de recurso que não tenham sido suscitadas na primeira instância. II - As letras e livranças com data de vencimento em branco...

I - Se o condenado na reconstituição natural do dano causado, não pediu, ainda que subsidiariamente, na contestação, a substituição por indemnização fixada em dinheiro e não alegou oportunamente os...

I - O ambito dos recursos determina-se em face das alegações dos recorrentes e, assim, so abrange as questões nelas contidas. II - O documento autentico, provando plenamente que ao notario foram...

I - Nos recursos não pode conhecer-se de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso não precludido. II - As conclusões...

I - Tendo, em processo de expropriação urgente, os tres peritos do tribunal e o de uma das partes apresentado um laudo conjunto e o da outra parte um laudo proprio e tendo a Relação anulado aquela...

I - Não ha lugar a suspensão da instancia por falta de registo de acção de reivindicação se a propriedade não e questionada. II - A sindicancia pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes...

I - O objecto do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação, nos termos do artigo 684 n. 3 do Codigo do Processo Civil. II - Não podem ser objecto de recurso questões novas, como o pretendido...

I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador da empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de...

I - O artigo 440 do Codigo Comercial reveste natureza imperativa. II - E uma norma perceptiva, pois impõe um dever - comunicação de sinistro - e uma cominação - indemnização de perdas e danos. III...