I - A inflação, como facto notorio, não carece de alegação - - artigo 514, n. 1, do Codigo de Processo Civil, podendo efectuar-se a correcção remuneratoria pelo recurso as tabelas oficiais que...

I - Os recursos estão concebidos para a reapreciação das decisões, pelo que, tendo a prescrição de ser invocada por quem aproveita - artigo 303, do Codigo Civil - e não tendo sido invocada no momento...

I - O direito a vida transmite-se e e indemnizavel. II - Contudo, não havendo os descendentes feito na sua petição qualquer solicitação de indemnização pela perda do direito a vida de sua mãe...

I - A função do recurso e censurar a decisão tomada pelo tribunal recorrido e não a de julgar questão nova levantada nas alegações. II - So o facto material da detenção ou fruição, em que se traduz...

Ao requerente do arresto fundado no receio da perda de garantia patrimonial, e exigido que deduza os factos que tornam provavel a existencia do credito e justificam o receio invocado.

I - Para que haja lugar a condenação em indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, e necessaria a alegação e prova da concreta existencia de danos dessa especie, os quais se...

1. Tendo a acção de despejo sido proposta em 9 de Novembro de 1989 deve ser apreciada a luz das disposições pertinentes do Codigo Civil, designadamente dos artigos 1090 e 1087, e não segundo o Regime...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o...

Versando o recurso penal materia de direito, as respectivas conclusões devem conter, sob pena de rejeição, a indicação das normas juridicas violadas ou os sentidos em que foram aplicadas e deveriam...

Versando o recurso penal materia de direito, as respectivas conclusões devem conter, sob pena de rejeição, a indicação de quais as normas juridicas violadas.