9751223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9751223
Acórdão
Descritores: Tribunal, Competência internacional, Cláusula compromissória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023429
Nr Documento: RP199804029751223
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7f323829bba304e8025686b006712d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751223.4F
Sumário
I - Não existindo convenção escrita, o tribunal português é internacionalmente competente para a acção em que uma firma portuguesa demanda uma firma italiana exigindo indemnização pelo não cumprimento de contrato que o deveria ser em Portugal.