0025343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0025343
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de facto, Motivação, Requisitos, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032604
Nr Documento: RL200105090025343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/705bd6155d1008d480256ad4003b4582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025343.F3
Sumário
Impugnando o recorrente a decisão proferida sobre matéria de facto, o não cumprimento, na respectiva motivação, dos ónus de especificação contidos nos números 3 e 4 do art. 412º do C.P. Penal tem como consequência, nessa parte, a rejeição liminar do recurso. Em tal situação, e tal como sempre vêm entendendo os tribunais superiores para os casos de falta de conclusões ou de inobservância dos cuidados de forma enunciados no nº 2 do mesmo normativo, não tem cabimento processual o relator, no despacho liminar, convidar o recorrente a aperfeiçoar a motivação quanto à matéria de facto, pois, dizendo a Lei o que o recorrente deve especificar (é esta a expressão contida na norma), o não conhecimento do recurso. Por outro lado, não há que recorrer aqui ao disposto no Código de Processo Civil, pois, nos termos do art. 4º do C.P.Penal, as respectivas normas daquele ordenamento jurídico só servem para colmatar os casos omissos, o que não sucede com os números 3 e 4 do art. 412 do C.P.Penal.