9130790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9130790
Acórdão
Descritores: Segredo bancário, Tribunais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005836
Nr Documento: RP199205049130790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1fd206758f03eab8025686b0066945bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130790.19
Sumário
O dever de sigilo bancário cessa perante justa causa e este ocorre quando a revelação se torna necessária para salvaguardar interesses manifestamente superiores. O artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, destina-se a regular apenas aqueles casos em que as informações são pedidas por particulares estranhos à conta bancária. O artigo 5 do referido Decreto-Lei, ressalvando " o dever de informação estatística ou outra ", contempla o caso de o pedido de informação partir dos tribunais.