SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. O dever de segredo bancário previsto nos artigos 78.º e seguintes do RGICSF admite exceções, designadamente a favor do Banco de Portugal no exercício das...

I - Malgrado não seja um direito absoluto, e podendo ceder perante a necessidade de salvaguardar o interesse público da cooperação com a justiça e outros interesses constitucionalmente protegidos, as...

I – O segredo bancário visa essencialmente a protecção do direito fundamental à reserva da vida privada, consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, cessando quando exista autorização do cliente na sua...

I - O segredo de supervisão bancária impede o acesso à informação que contenha as análises e metodologias inspetivas utilizadas, as informações relativas à vida interna do banco supervisionado e ao...

I– A alegação da verificação da ilicitude de determinado meio de prova ( in casu a junção de um documento) por violação de segredo bancário, em rigor, não consubstancia uma excepção...

I – No âmbito de processo judicial, quando o próprio Tribunal a quo entende e considera que documentos/informações, relevantes para a prova de certos factos, estão sujeitos ao dever de segredo...

1- Para decidir o incidente de levantamento do segredo bancário, a Relação tem de indagar, antes de mais, se há escusa e se a escusa é legítima, não estando vinculada ao juízo formulado na 1ª...

I. É legítima a invocação do sigilo bancário para a recusa, por parte da instituição bancária, em informar o agente de execução acerca do valor atualmente em dívida do crédito hipotecário (titulado...

I – Não pode considerar-se estar abrangido pelo núcleo de informações sujeitas ao dever de segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,...

O banco que instaura ação contra um cliente, para obter a condenação deste a pagar-lhe certa quantia com origem num contrato de abertura de crédito, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no...