I- As nulidades regem-se por tipicidade e legalidade e o artigo 119º al. e) do Código de Processo Penal refere-se à competência de tribunal, à proibição de desaforamento com exceção dos casos...

I. A intervenção da presidência do Tribunal da Relação na resolução do conflito negativo de competência pressupõe a existência de uma mesma questão, sendo que, esta, só é a mesma quando suscitada no...

A competência para a acção de alimentos a filho maior prevista no artigo 989, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (e mesmo não tendo havido regulação enquanto menor de idade) mas pelo...

I.–Só no caso de expressa e inequívoca manifestação de vontade das partes se pode considerar a limitação de recorreram aos meios judiciais para a interpretação de uma CCT (n.º 2 do art.º 494.º do...

I - O dever de sigilo bancário cessa perante justa causa e este ocorre quando a revelação se torna necessária para salvaguardar interesses manifestamente superiores. II - O artigo 2, n. 1 do...

Os tribunais devem fazer uso prudente e cauteloso do poder que lhes é conferido hoje na alínea c) do n. 1 do artigo 510 do CPC.