017026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017026
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade activa, Provimento, Anulação, Condição de provimento, Lugar de acesso, Carreira de enfermagem hospitalar, Concurso de provimento, Enfermeiro
Recorrente: Fernandes , Virgilio
Recorridos: Conselho Gerencia dos Hospitais da Universidade de Coimbra e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA DE 1980/07/03.
Nr Convencional: JSTA00002830
Nr Documento: SA119840405017026
Data de Entrada: 11/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ecb914096fab2f1802568fc00382370
Sumário
I - Não tem legitimidade activa para o recurso contencioso do acto administrativo de provimento o recorrente que não possui as condições legais para ser provido no respectivo lugar. II - A falta de legitimidade conduz a rejeição do recurso.
