0123639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0123639
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Incidente, Notificação ao mandatário, Nulidade
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00010347
Nr Documento: RP199011270123639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e79ba1a35eb239ec8025686b0066915eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123639.70
Sumário
No pedido de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, o chamamento do arrendatário para ser ouvido deve ter lugar através de notificação feita ao seu mandatário. A notificação efectuada sem a entrega de cópia do requerimento a que aquela se reporta, configura a nulidade prevista no n. 1 do artigo 201 do Código de Processo Civil. O processado previsto no artigo 979 do Código de Processo Civil reveste a natureza de simples incidente.