0120383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120383
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Factos supervenientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032286
Nr Documento: RP200105290120383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af3e2d269bd7588680256ae000328cd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120383.65
Sumário
O fundamento do direito de o senhorio resolver o contrato de arrendamento ao abrigo do disposto no artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano é o encerramento do locado por mais de um ano. A acção instaurada em 30 de Novembro de 1998 com esse fundamento, não pode proceder se o réu conservava o local encerrado desde 7 de Fevereiro de 1998, ainda que aquele prazo de «mais de um ano» já houvesse decorrido na data do julgamento.