0034556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0034556
ACORDAO
Descritores: Nulidades, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009558
Nr Documento: RL199112190034556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/febe1238bd7d471a8025680300016c99
Sumário
O Tribunal de recurso só pode conhecer oficiosamente da nulidade da sentença prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil mas já não das discriminadas nas demais alíneas.
