0020625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020625
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Documento escrito, Falta, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029485
Nr Documento: RP200006130020625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08c53de6037b30468025696c0034e797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020625.B7
Sumário
Não é por o arrendamento abranger a habitação do arrendatário que deixa de se poder classificar como rural. A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de estar reduzidos a escrito. Deve ser extinta a instância de uma acção relativa a tal tipo de arrendamento que foi recebida sem que fosse junto um exemplar do contrato ou sido invocado que a sua falta era imputável à parte contrária. A extinção da instância preclude qualquer decisão no sentido da entrega do prédio ao senhorio ou do pagamento a este de quaisquer prestações.