01001/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01001/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19413
Nr Documento: SA12015092201001
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28515bf3188c04f780257ece004d34ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01001.15.00
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando o recurso não versa sobre questão que se esgote no processo cautelar e cuja solução possa servir de paradigma à decisão de casos semelhantes, nem a solução a que chegou o acórdão recorrido enferma de erros lógicos ou jurídicos evidentes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………, B……., C…… e D………. interpuseram recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 14/05/2015 que negou provimento a recurso de sentença do TAF do Funchal que indeferiu o pedido de suspensão dos despachos datados de 2/8/2013, da autoria do Secretário Regional da Educação, mediante os quais foram punidos disciplinarmente com penas de suspensão da actividade docente (por 100, 150, 50 e 30 dias, respectivamente) e cessação do mandato no Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária de ……….. 2. Os recorrentes sustentam que o acórdão do TCA viola a norma do n.º 2, e as alíneas a), b) e c) do nº 1 do art.º 120º do CPTA, bem como os princípios da proporcionalidade e da justiça consagrados no n.º 2 do art.º 266.º e as normas do art.º 2.º e do n.º 1 do art.º 77.º da Constituição. E justificam a admissibilidade da revista excepcional pela relevância social das questões discutidas e pela clara necessidade de melhor aplicação do direito. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. O pedido cautelar foi julgado improcedente em ambas as instâncias. Porém, enquanto o TAF considerou não verificada qualquer das situações previstas no n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, o TCA entendeu que a imediata execução do acto implicava a criação de uma situação de facto consumado, pelo que passou à ponderação a que se refere o n.º 2 do citado art.º 120.º do CPTA. Os recorrentes alegam que houve erro de aplicação desta última norma – que é o que efectivamente pode importar, face à decisão favorável quanto aos demais requisitos – porque a autoridade requerida limitou-se a invocar abstractamente danos inexistentes, não tendo defendido concretamente qualquer interesse público, sendo o TCA que inovou e criou um interesse público desacompanhado do próprio titular do processo. Trata-se mais de uma questão de ónus ou suficiência de alegação por parte da Administração do que de acerto do juízo de ponderação. Nesta perspectiva, interessaria mais à aplicação do n.º 4 do que ao n.º 2 do art.º 120.º do CPTA. E seria uma hipótese de admissão do recurso por clara necessidade de melhor aplicação do direito. Sucede que as peças processuais não evidenciam essa necessidade, designadamente, o alegado pela autoridade requerida (n.ºs 62.º a 66.º da oposição) e o invocado na resolução fundamentada. No que se refere ao concreto juízo de ponderação de interesses - independentemente de saber em que medida a matéria cabe nos poderes de cognição do tribunal de revista -, não se justifica a admissão da revista porque, nesse aspecto, a avaliação efectuada pelo acórdão não enferma de erros lógicos ou jurídicos evidentes e não se vislumbra no presente recurso uma questão que se esgote no processo cautelar e cuja solução possa servir de paradigma à decisão de casos semelhantes. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.