Quem foi o relator do acórdão 9931257?

O relator foi Fernando Manuel Pinto de Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9931257?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1999.

Acórdão TRP — Título executivo, Prescrição, Exequibilidade

Acórdão

9931257

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida

Apelação

Título executivoPrescriçãoExequibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART46 C.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1998/12/03 IN CJ T5 ANOXXIII PAG33.

Sumário

I- Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente.

II- Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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