068256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068256
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa in vigilando, Indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007224
Nr Documento: SJ19800117068256X
Indicações Eventuais: CIT VAZ SERRA RLJ ANO111 PAG22 - ANO98 PAG310 - BMJ N85 PAG427 - N84 PAG229. MARIO BRITO COD CIV ANOT VII PAG178.
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a978b72bdc429a66802568fc0039b241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068256.AD
Sumário
A responsabilidade advinda da culpa "in vigilando" tem de ser analisada relativamente a todo o condicionalismo educativo antecedente ao facto causador do dano de que ele procede, não podendo restringir-se as simples circunstancias do momento em que tal facto ocorre. A falta de vigilancia dos pais da vitima de um acidente de viação tem de estar em relação de causalidade com o dano para haver responsabilidade. Esta ultima responsabilidade tem de ser provada positivamente dado que lhe não aproveita a presunção de culpa do artigo 491 do Codigo Civil, por isso que enquanto para os danos causados a terceiro se presume a culpa das pessoas obrigadas a vigilancia, para os danos causados a propria pessoa a vigiar, a culpa não se presume, havendo, assim, que a provar. Na fixação da mesma indemnização, mesmo que a responsabilidade se funde na mera culpa, não pode funcionar por duas vezes o regime restritivo do artigo 494 do Codigo Civil, designadamente quando o quantitativo indemnizatorio ja foi fixado atendendo-se ao n. 3 do artigo 496 do mesmo Codigo.