0022995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0022995
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal singular, Competência, Concurso de infracções, Pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001944
Nr Documento: RL199209290022995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27a59264ff37b6c180256803000090faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022995.8A
Sumário
Na determinação da pena abstractamente aplicável deverá ter-se em consideração o concurso de crimes, circunstância que eleva o máximo legal de pena a aplicar. Correspondendo, em abstracto, a cada crime imputado ao arguido pena de prisão até dois anos, em cúmulo pode ser-lhe aplicada pena de prisão superior a três anos - art. 78 n. 2 do CP. Assim, é competente para o julgamento deste processo o Tribunal Colectivo.