9620191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620191
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Tempestividade, Concurso de credores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018262
Nr Documento: RP199603269620191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60c76eec2ef3262f8025686b0066d201CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620191.3C
Sumário
As diligências de penhora dos bens ou direitos, nomeados em processo de execução por quantia certa, podem ser cumpridas individual e independentemente. Finda a penhora e observadas as formalidades do registo predial relativamente a algum ou alguns dos bens penhorados, as fases subsequentes, entre as quais a de convocação de credores, podem ser cumpridas de forma igualmente independente, não devendo o processo aguardar pela efectivação da penhora relativamente aos outros bens nomeados.