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005959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005959
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento industrial, Alvara, Transmissibilidade de licença, Trespasse
Sumário
O senhorio do edificio onde se encontra instalado um estabelecimento industrial somente adquire o direito ao averbamento do respectivo alvara em seu nome mediante trespasse.