Quem foi o relator do acórdão 005959?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005959?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1962.

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Acórdão STA (1962) — Estabelecimento industrial, Alvara

005959 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 04 de maio de 1962

Processo: 005959

ACORDAO

Descritores: Estabelecimento industrial, Alvara, Transmissibilidade de licença, Trespasse

Sumário

O senhorio do edificio onde se encontra instalado um estabelecimento industrial somente adquire o direito ao averbamento do respectivo alvara em seu nome mediante trespasse.

005959

Supremo Tribunal Administrativo•04 de maio de 1962

Metadados do documento

Processo

005959

Data

04/05/1962

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005959

DGSI

Data

04/05/1962

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ferrão , Tomas

Recorridos

Se da Industria - Costa , Arminda

Descritores

Estabelecimento industrial Alvara Transmissibilidade de licença Trespasse

Objeto

DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/07/21.

Nr Convencional

JSTA00024629

Nr Documento

SA119620504005959

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR IND. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

L 1662 DE 1924/09/04 ART9 PARUNICO.

Sumário

O senhorio do edificio onde se encontra instalado um estabelecimento industrial somente adquire o direito ao averbamento do respectivo alvara em seu nome mediante trespasse.