005959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005959
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento industrial, Alvara, Transmissibilidade de licença, Trespasse
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024629
Nr Documento: SA119620504005959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd10aada8f9f763d802568fc00378b62
Sumário
O senhorio do edificio onde se encontra instalado um estabelecimento industrial somente adquire o direito ao averbamento do respectivo alvara em seu nome mediante trespasse.
