084449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084449
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Admissibilidade, Recurso de revista, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Montante da indemnização, Recurso de apelação, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020703
Nr Documento: SJ199302160844491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84c9b965e4bfea6e802568fc003a64cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084449.E2
Sumário
Não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que se debruçou sobre o montante da indemnização a pagar aos expropriados em expropriação litigiosa. O artigo 64, n. 2 do Código das Expropriações é expresso em determinar que, da sentença proferida pelo juiz da comarca em processo de expropriação litigiosa cabe recurso de apelação para o Tribunal da Relação, o que, naturalmente, exclui a possibilidade de revista para o Supremo Tribunal.