459/08.8PABCL-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Costa
Processo: 459/08.8PABCL-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de decisão contra jurisprudência fixada, Consumo de estupefacientes, Acórdão para fixação de jurisprudência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb2a57c2580f43778025764a003ce2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:459.08.8PABCL.A.S1.B3
Sumário
A jurisprudência fixada no Ac. n.º 8/2008 não pode ser considerada “ultrapassada”, pois que se trata de uma decisão recente, tomada por larga maioria, estando quase inalterado o colégio de juízes que nele intervieram, e não tendo sido apresentado nenhum argumento novo sobre a questão controvertida nele decidida, não há, pois, motivos para o reexame da questão. O despacho recorrido, que recusou a aplicação do citado acórdão uniformizador da jurisprudência com fundamento em que a interpretação que o mesmo faz do art. 40.º do DL 15/93, de 22-01, é inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, consagrado no art. 29.º da CRP, deve ser revogado e substituído por outro que aplique a doutrina estabelecida pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2008.