005765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005765
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade de liquidação, Fundo de abastecimento
Sumário
I - E vedado conhecer em oposição a execução fiscal de erros de direito da liquidação das prestações ao Fundo de Abastecimento que estejam a ser coercivamente cobradas no processo.