005765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005765
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade de liquidação, Fundo de abastecimento
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022711
Nr Documento: SA219881221005765
Data de Entrada: 22/07/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eab75d275fc287d802568fc0037741b
Sumário
I - E vedado conhecer em oposição a execução fiscal de erros de direito da liquidação das prestações ao Fundo de Abastecimento que estejam a ser coercivamente cobradas no processo.
